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UMA ATITUDE POR DIA - Conheça as leis importantes para os direitos das mulheres e compartilhe!


Os direitos das mulheres são conferidos às mulheres diante do contexto de desigualdade de poder e violência de gênero existente em nossa sociedade. Esses direitos têm como objetivo o fim da cultura da opressão e a diminuição dos números alarmantes de violência e desigualdade. Os direitos das mulheres são uma ramificação dos direitos humanos e estão baseados no princípio da integridade e dignidade do ser.


Embora os direitos humanos sejam ditos universalistas, ou seja, aplicáveis a todos cidadãos, as condições históricas, econômicas e sociais impedem que eles sejam aplicados de forma plena a todas as pessoas. Por isso, mesmo com a regulação jurídica, as estruturas da nossas sociedade ainda permitem a discriminação contra mulheres, negros(as), indígenas e LGBT’s entre tantas outras categorias marcadas pelo preconceito e discriminação.


Conheçam as leis importantes para os direitos das mulheres e compartilhe:


Lei Maria da Penha(Lei 11.340): Lei que previne e coíbe a violência doméstica e familiar contra as mulheres. Os mecanismos desta lei oferecem proteção policial e todo o aparato necessário para que as vítimas sejam tiradas da presença de seus agressores.


Lei do Feminicídio (Lei 13.104/15): Com essa Lei, homicídios cometidos contra mulheres em virtude de abusos, violências domésticas, discriminação, menosprezo, inclusive quando a mulher é levada a cometer suicídio pelo abuso psicológico ou pelo seu gênero, passam a ser homicídios qualificados e considerado crime hediondo com prisão de quem deu causa de 12 a 30 anos.


Lei Carolina Dieckmann(Lei 12.737): Essa lei não contempla ap/enas as mulheres, mas todas as pessoas que têm conteúdos íntimos seus divulgados na internet contra a sua vontade. Repassar nudes é crime!


Estupro Conjugal/Marital (Lei 12.015): Essa lei visa proteger as mulheres dentro de seus casamentos. Através dela, é possível denunciar e punir parceiros que obrigam ou forçam suas parceiras a manterem relações sexuais contra vontade. Também é considerado estupro marital forçar o ato sexual se a vítima está dormindo ou inconsciente.


Lei do Minuto Seguinte (Lei 12.845): Essa lei garante à vítima de violência sexual, atendimento médico e amparo psicológico e social imediatos pelo SUS mesmo antes de ter registrado um Boletim de Ocorrência.


Stealthing ou Violação Sexual Mediante Fraude: O ato de retirar o preservativo durante a relação sexual sem o consentimento do parceiro é crime e se enquadra no artigo 215 do Código Penal, sob pena de reclusão de 2 a 6 anos.


Lei Joanna Maranhão (Lei 6.719): Essa lei também não se aplica apenas as mulheres, mas a crianças e adolescente que em algum momento de suas vidas sofreram abuso sexual. Ela garante que esse crime não prescreva até que a vítima complete 18 anos.

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