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QUARENTENA INFORMATIVA - Tese da Legítima Defesa da Honra


Por um longo período, a tese da legítima defesa da honra era acolhida pela justiça como uma forma de absolver homens acusados de matar mulheres, pois estes alegavam falsamente de que foram traídos, logo, detinham o direito de “limpar a honra”. Essa ideia de que os homens possuem uma “honra” a proteger, parte dos ideais de gênero, que foram construídos e são ainda reforçados em nossa sociedade. Estando o papel da mulher destinado aos cuidados da casa, à educação dos filhos, à responsabilidade pelo bem-estar do casamento e às tarefas do ambiente privado de forma geral, ao homem estava destinado o papel de provedor, protetor da família e a liberdade de ocupar em espaços públicos.


Partindo disso, a mulher que não atendia ao seu papel social e não se dedicava aos cuidados que lhe foram exigidos, especialmente se houvesse um caso de adultério, ela seria julgada e tida como responsável pela desonra de seu companheiro. Isso justificava várias opressões contra as mulheres e legitimava o assassinato de inúmeras mulheres.

Apenas em 1991, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade da referida tese com o argumento de que a “honra” é um atributo pessoal, e no caso, a honra ferida é a da mulher, quem cometeu a conduta tida como reprovável (como um caso de traição, por exemplo), e não a do marido ou companheiro que poderia ter recorrido à esfera civil da separação ou divórcio (RE 1.517, 11.03.1991).


Além disso, segundo Enunciado n. 26 (008/2015), da Comissão Permanente de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID) “Argumentos relacionados à defesa da honra em contexto de violência de gênero afrontam o princípio da dignidade da pessoa humana, disposto no art.226, § 8º, da Constituição Federal e o disposto na Convenção CEDAW da ONU e na Convenção de Belém do Pará.


No entanto, há poucas semanas, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve uma decisão de Júri que absolveu réu contra provas dos autos. De acordo com o STF, a Constituição Federal assegura a soberania dos vereditos e a resposta positiva quanto à absolvição do acusado não fica condicionada à defesa ou aos elementos probatórios, sendo acatada a tese da legítima defesa da honra pelo Júri.


Esse caso evidencia os quão enraizados estão os valores machistas e patriarcais em nossa sociedade brasileira e nas legislações que são desenvolvidas para proteger a vida de todas das mulheres, bem como resguardar seus direitos políticos. Isso também demonstra que apesar das inúmeras conquistas no que se refere aos direitos das mulheres, ainda há uma longa caminhada. Para a proteção efetiva da vida de inúmeras mulheres se faz necessário desconstruir e reconstruir os valores que embasam as interpretações dos sujeitos frente às políticas e às legislações destinada às mulheres.

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