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Quais são as situações em que há aplicação da Lei Maria da Penha?



Ao contrário do que muitas pessoas pensam, a Lei Maria da Penha não se limita apenas às situações de violência que ocorrem na residência da vítima. A Lei é aplicável em três situações (art. 5º da Lei 11.340/06):


1. Unidade doméstica: o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. Exemplo: uma sobrinha agregada.


2. Família: a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais (pai, irmão, filho/a...), por afinidade (cunhado/a, sogro/a, genro/nora) ou por vontade expressa (adoção e parentalidade socioafetiva). Exemplo: sogro que ameaça nora mesmo sem residirem no mesmo lugar.


3. Relação íntima de afeto: qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Assim, mesmo que o vínculo tenha sido temporário, esporádico ou eventual, fica caracterizada a violência doméstica. Exemplos: maridos, companheiros, namorados, ficantes, ex-maridos, ex-namorados, ex-ficantes, etc.


Vale lembrar que, além do ato violento ter que se enquadrar dentre essas três possibilidades, a Lei Maria da Penha será aplicada desde que exista uma motivação de gênero, ou seja, que a violência seja perpetrada em razão da condição de ser mulher, havendo discriminação, submissão ou inferiorização da vítima.

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