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NOVIDADE LEGISLATIVA - Lei Nº 14.022/2020


Desde o início da pandemia, vários países têm registrado aumento nos números de violência doméstica contra mulheres, sendo este fenômeno social denominado inclusive de “pandemia invisível” pela diretora executiva da ONU Mulheres. No Brasil, dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública confirmam crescimento de 22,5% nos casos de feminicídios, conforme o NUMAPE/MCR já abordou em suas redes sociais. Diante disso, a Lei 14.022/2020 altera a Lei nº 13.979, de 06/02/2020, para dispor sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do novo coronavírus. Desta forma, os prazos processuais, a apreciação de matérias, o atendimento às partes e a concessão de medidas protetivas que tenham relação com atos de violência doméstica e familiar cometidos contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência serão mantidos, sem suspensão. O registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher e de crimes cometidos contra criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência poderá ser realizado por meio eletrônico ou por meio de número de telefone de emergência designado para tal fim pelos órgãos de segurança pública, sendo que o poder público deverá adotar as medidas necessárias para garantir a manutenção do atendimento presencial, com a adaptação dos procedimentos estabelecidos na Lei Maria da Penha, às circunstâncias emergenciais do período de calamidade sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Não havendo possibilidade de manter o atendimento presencial a todas as demandas relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher e à violência contra idosos, crianças ou adolescentes, o poder público deverá, obrigatoriamente, garantir o atendimento presencial para situações que possam envolver, efetiva ou potencialmente, feminicídio, lesão corporal, ameaça praticada com uso de arma de fogo, estupro, corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência e demais crimes previstos no ECA e Estatuto do Idoso. Além disso, deverá ser garantida a realização prioritária do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulheres e/ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. Veja a lei na íntegra: https://bitlybr.com/go6C

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