- Núcleo Maria da Penha - NUMAPE | UNIOESTE MCR
NOVIDADE LEGISLATIVA - Lei Nº 13.984/2020
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) já estipulava a promoção de centros de educação e de reabilitação para agressores, mas agora está elencada também como uma das medidas protetivas de urgência.

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