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NOVIDADE LEGISLATIVA - Lei Estadual Nº 20.145/2020

A Lei Estadual nº 20.145/2020 é um importante avanço no combate à violência contra as mulheres, colocando toda a sociedade como responsável pelas denúncias. A norma determina também que os condomínios fixem cartazes ou placas nas áreas comuns dos residenciais sobre a lei e incentivando os moradores a avisarem o síndico quando souberem de casos de agressão.


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