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Desdobramentos jurídicos diante da COVID-19

O isolamento social em virtude do COVID-19 gerou vários obstáculos a serem superados pela sociedade, inclusive no âmbito do Direito. Dentre eles, destaca-se os desafios enfrentados na guarda compartilhada.

Os encontros presenciais estão suspensos até que perdurem as restrições do poder público com o objetivo de amenizar a disseminação da Covid-19. Assim, na impossibilidade de realização presencial, a convivência virtual por meio das tecnologias disponíveis, em caráter regular, pode auxiliar a manter aquilo que a Constituição Federal garante a toda criança e adolescente: o direito de se desenvolver em contato com ambos os núcleos familiares.


A juíza Fernanda Maria Zerbeto Assis Monteiro, da 3ª Vara de Família e Sucessões de Curitiba, deferiu o pedido de uma mãe para suspensão temporária do convívio presencial da filha com o pai, julgando adequado que o contato se mantenha por chamada de vídeo nos mesmos dias de visitação acordados entre as partes.


No tocante aos alimentos, em relação aos autônomos ou empresários que estarão afetados com a queda ou interrupção de seu trabalho, haverá um aumento significativo de ações revisionais para a diminuição do valor. No entanto, ressalta-se que sem decisão judicial, não pode o alimentante alterar o valor pago e, também, o pagamento em valor menor do que o fixado pode ser objeto de cobrança, inclusive, sob pena de prisão.


Quanto às medidas protetivas de urgência, o TJPR adotou medidas para minimizar os impactos da violência doméstica durante a quarentena e pede que a magistratura avalie a possibilidade da prorrogação automática das medidas protetivas já concedidas durante o período de atendimento remoto dos órgãos do Sistema de Justiça, além da possibilidade de análise do pedido de medida protetiva de urgência mesmo sem o prévio registro policial.


Fontes: Instituto Brasileiro de Direito da Família. Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/noticias/7189/+Pandemia+do+coronav%C3%ADrus%3A+guarda+compartilhada+est%C3%A1+entre+desafios+enfrentados+no+Direito+das+Fam%C3%ADlias?fbclid=IwAR0UA_UHb8vtcV5NAYBtBAdEMp20oqxKSCQFQZU59fJw_om3iIlaygl4VGY>.


Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Disponível em: <https://www.tjpr.jus.br/destaques/-/asset_publisher/1lKI/content/covid-19-tjpr-adota-medidas-para-minimizar-os-impactos-da-violencia-domestica-durante-a-quarentena/18319?inheritRedirect=false&redirect=https%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fdestaques%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_1lKI%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D1&fbclid=IwAR3Me6ZubDAwxuY1RT7DYxbpgm2Vu44Bs44GwPJZnVwS6pATWOqUCCTDiwo>.


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