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As Medidas Protetivas de Urgência

ocê conhece as Medidas Protetivas de Urgência? Sabe como funciona?


Uma das formas de proteção à mulher em situação de violência proporcionada pela Lei Maria da Penha são as medidas protetivas de urgência. Essas medidas são muito importantes por serem rápidas: depois de requeridas o juiz tem até NO MÁXIMO 48 HORAS para deferir ou indeferir o pedido.


As medidas protetivas de urgência são um ótimo passo na busca para conservar a integridade física, psicológica e patrimonial das mulheres. Elas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, podendo ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia. Além disso, na falta de outros meios de provas, as medidas podem ser requeridas apenas com a palavra da vítima (Enunciado 45, CNJ), na delegacia ou via os advogados da mulher.


Se as medidas protetivas não forem respeitadas pelo agressor, ele incorrerá no crime de descumprimento de medida protetiva, sendo a pena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

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