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A Importância da Lei Maria da Penha



A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é um avanço e um marco muito importante no tocante aos direitos das mulheres brasileiras. A Lei recebe o nome de uma grande guerreira, Maria da Penha Maia Fernandes, mulher cearense farmacêutica e professora universitária que, após sofrer duas tentativas de assassinato de seu marido, lutou incansavelmente por justiça, visto que seu agressor, após todo o devido processo legal, saiu do Fórum em liberdade.


O caso de Maria da Penha foi emblemático e culminou na responsabilização do Estado por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras. Diante disso e da articulação do consórcio de ONGS feministas, surge a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).


E o que mudou com a Lei? A Lei proibiu a aplicação da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), trazendo maior rigorosidade aos casos de violência doméstica; prevê providências imediatas a serem tomadas pela autoridade policial; possibilita a prisão em flagrante; prevê o acompanhamento de advogado ou defensor em todos os atos processuais; tipificou e definiu a violência doméstica e/ou familiar contra a mulher; estabeleceu as formas de violência; proibiu a aplicação de penas pecuniárias nestes casos; criou as medidas protetivas de urgência.


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